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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Face à recente publicação da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, foi transposta a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Centro de Informação e Consumo e Arbitragem do Porto

Aplica-se aos centros celebrados na Área Metropolitana do Porto, concelhos de: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

PARA MAIS INFORMAÇÕES CONSULTE:

www.cicap.pt

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